Lay Off Simplificado

O que é o Lay Off Simplificado?

De acordo com o Código do Trabalho, o Lay Off é a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa.

 

Que empregadores têm acesso?

Este regime está disponível para as empresas que se encontrem numa das três situações:

– Encerramento total ou parcial decretado “por decisão das autoridades políticas ou de saúde”.

– Paragem total ou parcial da sua atividade resultante da interrupção das cadeia de abastecimento globais.

– Quebra “acentuada” de, pelo menos, 40% da faturação, no mês anterior ao pedido comparando com a média dos dois meses anteriores a esse pedido ou face ao período homólogo.

 

Como podem aceder?

Os empregadores que reúnam as condições necessárias para aceder ao Lay Off Simplificado têm de preencher o formulário que será disponibilizado a partir desta sexta-feira (27 de Março) no site da Segurança Social.

 

Os patrões continuam a pagar contribuições sociais?

Ao abrigo do novo Lay Off, os empregadores passam a ficar temporariamente isentos do pagamento de contribuições para a Segurança Social, isto é, não têm de pagar os 23,75% da Taxa Social Única aplicada a cada salário.

No caso dos trabalhadores, o desconto de 11% sobre o salário para a segurança Social mantém-se.

 

Quanto tempo dura o Lay Off Simplificado?

De acordo com o Decreto-lei aprovado, o acesso ao Lay Off Simplificado é concedido por um mês, mas pode ser renovado até três meses.

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