LAY OFF

Qual é a distinção entre o novo regime de “lay-off simplificado” e o regime de “lay-off normal”?

O chamado “lay-off simplificado” não é, efetiva e tecnicamente, um lay-off já que não tem sequer de existir uma suspensão dos contratos de trabalho ou uma redução dos tempos de trabalho, não sendo feita referência a prazos, nem a negociações. Ao invés, trata-se de um apoio extraordinário atribuído a empresas que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, entendendo-se como crise empresarial a suspensão da atividade devido a interrupção da cadeia de abastecimento ou a redução ou cancelamento de encomendas ou a quebra de faturação em, pelo menos, 40% face ao trimestre homólogo do ano anterior. A grande diferença será a simplificação substancial do procedimento, que se basta com uma mera informação escrita aos trabalhadores de que o apoio foi solicitado.

 

Como se efetiva tal comprovação?

A comprovação de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, pode fazer-se mediante declaração do próprio empregador conjuntamente com o contabilista certificado, para os que tenham contabilidade organizada.

 

A que entidade se solicita o lay-off?

Os pedidos devem ser enviados para os centros distritais da Segurança Social.

 

Como se calcula a retribuição dos trabalhadores em lay-off simplificado (Portaria n.º 71-A/2020)?

Exemplo 1

Retribuição ilíquida mensal do trabalhador: 700€ Limite 2/3 da retribuição ilíquida mensal do trabalhador: 466,67€ A cargo da Segurança Social (70%): 326,67€ A cargo do empregador (30%): 140,00€ Encargos com a Segurança Social a cargo da entidade empregadora: 0,00€ (isenção total) Encargos com a Segurança Social a cargo do trabalhador: 11%*466,67€ = 51,33€

Exemplo 2

Retribuição ilíquida mensal do trabalhador: 3.500€ Limite 2/3 da retribuição ilíquida mensal do trabalhador: 1.905€ (limite 3*RMMG) A cargo da Segurança Social (70%): 1 333,50€ A cargo do empregador (30%): 571,50€ Encargos com a Segurança Social a cargo da entidade empregadora: 0,00€ (isenção total) Encargos com a Segurança Social a cargo do trabalhador: 11%*1.905€ = 209,55€

 

O que se entende por “período homólogo de 3 meses”, previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º da Portaria n.º 71- A/2020?

O período homólogo refere-se ao mesmo período do ano anterior. Para este efeito, deve ser considerado o período de 3 meses que antecede a data do requerimento do apoio e o período idêntico no ano anterior. Assim, por exemplo: a 1 de maio de 2020, uma empresa verifica que a faturação dos últimos 3 meses (ou seja, do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de abril de 2020) está 40% abaixo da faturação do período homólogo (isto é, do período entre 1 de fevereiro de 2019 e 30 de abril de 2019).

 

Quanto à prova documental dos factos em que se baseia o pedido de situação de crise empresarial, quando se refere na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 71- A/2020 que deve ser apresentado “o balancete contabilístico referente ao mês de apoio bem como do respetivo mês homólogo”, qual o período/mês a que se refere?

Por exemplo, se o mês do apoio for abril de 2020, dever-se-á acompanhar do balancete relativo ao mês de abril de 2019.

 

 

Em atualização…

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

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