Prazo do Pagamento do IVA

A alteração ao prazo do pagamento do IVA entra em vigor a 01 de Outubro de 2019.

Assim, os prazos passam a ser os seguintes:

  • Regime do IVA Mensal – até ao dia 15 do segundo mês seguinte (atualmente, dia 10).
  • Regime do IVA Trimestral – até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre (atualmente, dia 15).

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