Esta declaração contém diversas informações sobre a entidade, o beneficiário efetivo e o declarante. O RCBE é obrigatório. Quem está obrigado? Todas as entidades, sejam elas sociedades, associações, cooperativas, representações de entidades não residentes, entre outras. Quem faz a comunicação? Os gerentes, administradores, advogados, notários ou contabilistas certificados. Quem é o Beneficiário Efetivo? O beneficiário…

Em 2019 o Fisco vai devolver o valor das multas do Registo do Via CTT que os contribuintes pagaram voluntariamente. No caso das multas que foram contestadas, o Fisco vai “arquivar os processos” sem qualquer custo.

Prevê-se no Orçamento de Estado que as empresas poderão pedir a dispensa do Pagamento Especial por Conta. Este pedido deve ser feito até ao final do 3º mês do respetivo período de tributação sendo que esta dispensa é válida por três períodos de tributação. Para o pedido ser aceite é necessário que as obrigações na…