CRIAR UMA EMPRESA – Registo da Marca, Certidão Permanente e Obrigações

A Empresa também terá outros custos associados com o decorrer da atividade – uns obrigatórios e outros facultativos. Deixamos alguns exemplos: 

 

Registo da Marca 

O Registo da Marca é uma forma de distinguir e proteger um produto ou serviço. Este registo não é obrigatório, no entanto, é importante para prevenir que o nome ou a imagem da empresa seja utilizado indevidamente por outros. ⁠

🎯 O Registo das Marcas e dos logótipos é válido por 10 anos a contar da apresentação do pedido. O registo não é automático e demora em média 4 meses. ⁠
⁠🚩 O Registo da Marca de uma única categoria da Classificação do NICE é de 127,37 €. Cada nova categoria tem um custo de 32,29 € (registo online).⁠
‼️ Só o INPI é que pode atribuir direitos de exclusividade sobre marcas e outros sinais utilizados no comércio em território nacional.⁠

 

Certidão Permanente

A Certidão Permanente permite o acesso à informação do Registo Comercial de uma empresa e pode ser consultada online no Portal do Cidadão. ⁠

🎯 Ao Constituir a Empresa será atribuída uma Certidão Permanente com validade de 3 meses. A partir desta data é possível renovar para 12 meses com um custo de 25 € aproximadamente. ⁠ No momento terão de estar presentes todos os sócios da empresa que deverão levar os Cartões de Cidadão. ⁠

 

Obrigações

Com abertura da empresa deve ter em consideração algumas obrigações. ⁠

❗ Livro de Reclamações em Papel e Eletrónico; Livro de Atas, Carimbo, Registo Central do Beneficiário Efetivo – RCBE; Software de Faturação Certificado; Conta Bancária; PassMúsica; Mapas de Férias; Controlo de Ponto; Seguros, entre outros…

 

 

*Este artigo deve ser usado apenas para fins informativos. Deverá consultar a legislação em vigor.

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